ACIC

quarta, 06 de setembro de 2017

CÂMARA TÉCNICA TRIBUTÁRIA INFORMA SOBRE OS PRAZOS PARA ADERIR AO REFIC

A Câmara Técnica Tributária da Acic informa aos empresários, dos mais diversos portes e ramos, sobre o prazo de adesão ao Refic, Programa de Refinanciamento de Dívidas Municipais. Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças, na prefeitura, em horário comercial até o dia 1º de novembro. Uma estrutura especial foi montada para atender a demanda gerada pela aprovação de uma lei há muito aguarda pelos contribuintes com algum tipo débito com o município.
O coordenador da Câmara Técnica Tributária, o contabilista Michel Lopes, informa que o Refic vale para todos os tributos e taxas municipais, a exemplo do IPTU, taxa de lixo, ISSQN, ITBI e autos infração. A exceção são multas aplicadas pelo Procon, a Coordenadoria de Defesa do Consumidor. Segundo informações da Secretaria de Finanças, a procura tem sido de cerca de 300 contribuintes por dia e a grande maioria das solicitações é para o reparcelamento do IPTU e da taxa de lixo.
Michel lembra que a extensão do prazo, de 60 para 90 dias a partir da vigência da lei em 1º de setembro, foi feita pela Câmara Tributária. “Com isso, principalmente os empresários têm mais tempo para apurar débitos e analisar a possibilidade, inclusive, da denúncia espontânea para questões fiscais”. Conforme levantamento da prefeitura, eram até o fim do ano passado cerca de 45 mil os contribuintes com a algum tipo de pendência com a Fazenda Municipal. A estimativa de recuperação do fisco é de R$ 25 milhões.
A Câmara Técnica Tributária da Acic foi criada pela diretoria da associação comercial há cerca de três meses com a finalidade de receber demandas do empresariado, deliberar e acompanhar questões legais e tributárias. Entre os temas já abordados pela Câmara, que é formada por técnicos e empresários, estiveram o Conselho de Contribuintes de Cascavel, o Refic, o Refis, o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) e pontos da reforma tributária.