Acit recebe representantes municipais para tratar da Lei Anticorrupção

segunda, 23 de abril de 2018

ACIT

Poder executivo fará Decreto Municipal para regularizar Lei Federal 

Para tratar sobre a Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit) recebeu na manhã desta segunda-feira (23) representantes da Prefeitura e Câmara Municipal.
Recepcionados pelo presidente da Acit, Marcos Destefeni, o assessor jurídico da Prefeitura, Paulo Guaraná, e o vereador Walmor Lodi apresentaram perspectivas para criação de um Decreto Municipal que regulamenta a Lei Federal 12.846/2013 em licitações públicas. 
Criada em 2013, a Lei que vale para todo o âmbito nacional, tem por objetivo prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Os representantes propuseram à Acit uma parceria por meio de incentivo aos associados para que participem de licitações públicas, visando transparência nas ações. 
Segundo o assessor jurídico da Prefeitura, Paulo Guaraná, no próximo mês o Decreto será editado pelo poder executivo e publicado em Diário Oficial. “Nos vemos trabalhando no sentido de combater a corrupção e a ilegalidade e, a Lei Federal vem ao encontro de nossos objetivos, responsabilizando pessoas jurídicas por ato de corrupção em licitações públicas, por isso o Decreto para regulamentar o que deve ser cumprido por lei.”
Guaraná afirma que a participação da Acit no processo é de extrema importância. “Entendemos que é essencial chamar a Acit para conversar na qualidade de representante do empresariado municipal, oportunizando a entidade a contribuir e ao mesmo tempo permitir que a Associação faça os devidos esclarecimentos junto aos associados”, explica. 
O vereador Walmor Lodi reforça que o decreto trará mais oportunidades para Toledo. “Os empresários devem estar preparados e ter em mãos uma documentação completa, assim quando surgir o interesse em participar de licitações públicas, estejam prontamente dentro das exigências, com seriedade, ética e comprometimento”, frisa. 
Para o presidente da Acit, Marcos Destefeni, o Decreto abrirá portas para que micro e pequenos empresários possam participar de ações públicas. “Que todas as empresas tenham uma transparência ética para poder atuar não só em licitações, mas em todos os sentidos junto ao poder público.”
Com o Decreto Municipal pronto, a Associação Comercial analisará junto a assessoria jurídica formas de divulgar e conscientizar os empresários locais quanto a Lei e sua regulamentação. 
Ainda no encontro, estiveram presentes o diretor Institucional da Acit, Jefferson Martins, o assessor jurídico da entidade Ruy Fonsatti, além dos colaboradores da Associação Comercial, Marcel Sarturi e Jussara Rodrigues.