Faciap

quinta, 24 de novembro de 2016

Faciap solicita participar de audiência do STF sobre bloqueios no WhatsApp

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) solicitou participar da audiência pública, ainda sem data definida, que será realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir bloqueios judiciais do aplicativo WhatsApp. A sessão, promovida pelo ministro Luiz Edson Fachin, irá debater se é possível quebrar o sigilo das mensagens de usuários específicos. As inscrições para a audiência estão abertas.
Segundo o advogado da Faciap, Alziro da Motta Santos Filho, a preocupação da Faciap é com milhares de empresários que usam o WhatsApp diariamente como ferramenta de trabalho, que têm prejuízos, inclusive financeiros, quando há bloqueios. “É inegável que o aplicativo é um serviço de utilidade pública”, argumenta ele. “Não defendemos que o aplicativo esteja acima da justiça, mas será que bloquear o serviço é a forma mais coerente de a Justiça obter as informações de que precisa?”.
Alziro da Motta Santos Filho explica que o bloqueio vai contra o que está previsto na Constituição Federal. “É vedado pela Constituição que uma terceira pessoa seja punida por um ato que não cometeu. O réu é quem tem que cumprir a pena e somente ele. Neste caso, os usuários são punidos por uma desobediência da diretoria do WhatsApp. Portanto, bloquear o aplicativo extrapola os limites da pessoa que descumpriu a ordem judicial, punindo, ao final, seus milhões de usuários”, afirma o advogado.
A Faciap protocolou, no dia 18 de maio, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de abertura de processo administrativo contra o juiz Marcel Maia Montalvão, que bloqueou o aplicativo WhatsApp naquele mês. O juiz tomou a decisão porque o Facebook, dono do aplicativo, não cumpriu uma ordem judicial anterior de compartilhar informações que subsidiariam uma investigação criminal sobre tráfico de drogas em Lagarto, que fica a 75 km de Aracaju.