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sexta, 24 de junho de 2016

Faciap pede revogação do Decreto 442/2015

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A Faciap, junto com outras entidades do setor produtivo, pede a revogação do decreto 442/2015, preocupada, principalmente, com o aumento da carga tributária às micro e pequenas empresas optantes do Simples. A normativa determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais. Aumentar imposto através de decreto é ilegal. Por isso, o setor produtivo está colhendo assinaturas para enviar ao governo. Participe acessando o seguinte endereço: https://secure.avaaz.org/…/Dep_Marcio_Pauliki_presidente_…/…

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