Setor Empresarial de Três Barras comemora a Aprovação da Lei Complementar 01/2014
Foi sancionada pelo prefeito municipal de Três Barras do Paraná, Gerso Francisco Gusso. e aprovada por todos os vereadores, na última terça (27), a Lei Complementar 01/2014, que dá tratamento diferenciado e simplificado favorecido às micro e pequenas empresas do município, tornando-as mais competitivas.
Conforme o Diretor de Indústria e Comércio do município, Osmar de Oliveira, a Lei Complementar 01/2014 vem se adequar à legislação federal (Lei Geral) de acordo com as leis 123/2006, 128/2008 e 147/2014.
“O município de Três Barras do Paraná participa de um Projeto Piloto do Sebrae a nível nacional, que é implementar a Lei Geral em apenas três (3) meses. A aprovação da Lei Complementar 01/2014 é uma das ações que trarão o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas do município, entre eles, a regulamentação da pessoa jurídica do MicroEmpreendedor Individual (MEI) com diversos benefícios, a simplificação dos processos de abertura e fechamento das empresas, a adequação dos processos licitatórios de acordo com a 147/2014, para fomentar a economia local dando condições de competitividade para as empresas locais, entre outros.” Argumenta Osmar de Oliveira.
O presidente da Associação Comercial (ACETB), Julio Cesar Lemos B. Dos Santos, também comentou a importância dessa conquista para o setor empresarial:
“A aprovação da Lei Complementar 01/2014 é uma grande conquista para todos os empresários tribarrenses, desde os MEIs até os micro e pequenos empresários, pois possibilita vários benefícios, como o incentivo a geração de empregos, a formalização, a inovação e o associativismo, aumentando a competitividade e contribuindo para o crescimento e desenvolvimento empresarial.”
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