Trazer maior proteção ao contribuinte brasileiro é o objetivo do Projeto de Lei nº 2.557/2001, de autoria do Deputado Federal Laércio Oliveira, que palestrou nesta quarta-feira (02) para os representantes dos Departamentos Jurídicos do sistema CACB. Estiveram presentes representantes dos departamentos jurídicos das Federações do sistema CACB, representando as associações comerciais dos estados do Paraná, Santa Catarina, Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Rio Grande do Norte e Sergipe. A reunião foi realizada em programação paralela durante o I Fórum Nacional CACB Mil.
Proteger o contribuinte do exercício do poder abusivo e regulamentar a fiscalização por parte do Ministério da Fazenda são as bandeiras do Código do Contribuinte, que já foi adotado em pelo menos quatro estados: Santa Catarina, São Paulo, Ceará e Minas Gerais. A intenção, agora, é implementar a lei nacionalmente.
O deputado falou de sua experiência como empresário e deputado defensor de projetos de lei que protejam o exercício empresarial de impostos e excessos burocráticos, que prejudicam os pequenos empreendedores. “A ideia não é defender o mal contribuinte, mas não posso admitir que o empresário, quando chega na Receita federal, seja tratado com desdém ou como bandido”, disse.
Lei anticorrupção
Também foi realizada palestra sobre a nova Lei Anticorrupção, em vigor desde 29 de janeiro. Quem ministrou a apresentação foi Murilo Gouvêa dos Reis, advogado da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Santa Catarina (Facisc).
Sancionada em agosto de 2013, a Lei 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece responsabilizações às empresas em casos de lesão à administração pública por conta de fraudes ou corrupção.
Após as palestras, foram realizados debates e sugestões pelos participantes.
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