Uma carta assinada por diversas entidades do setor produtivo do interior do Paraná pede urgência ao Estado nas reintegrações de posse de propriedades produtivas invadidas nos últimos anos no Estado. São 72 os mandados de reintegração já concedidos pela Justiça e não cumpridos pelo governo paranaense. Inclusive, há casos em que o governador Beto Richa paga multa diária pela não observação da ordem judicial.
O documento alerta também para o risco de instabilidade que toma o campo e dos desdobramentos, ainda mais graves, que poderão ocorrer caso a lei e o constitucional direito à propriedade não sejam cumpridos. Líderes de várias áreas estiveram reunidos na manhã desta terça-feira, na Acic, para definir os próximos passos de mobilização que tenta preservar a paz no campo.
O documento passa a ser encaminhado aos deputados e parlamentares paranaenses, à Associação dos Municípios do Paraná, ao governador Beto Richa, à Procuradoria Geral do Estado, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério da Justiça, bem como à Presidência da República. “Sem o cumprimento às leis e à Constituição, o Estado e a sociedade perdem sentido”, alerta o presidente da Subseção de Cascavel da Ordem dos Advogados do Brasil, Juliano Murbach.
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Carta
Pela paz no campo e pelo respeito às leis
Há muitos anos, um grave problema desafia o bom-senso e a capacidade de trabalho e de produção de comunidades do Oeste e do Sudoeste do Paraná. As sucessivas invasões promovidas por indígenas e sem-terra a propriedades rurais produtivas alimentam um clima de instabilidade sem precedentes e, aos poucos, leva insegurança a todos os municípios de um dos principais celeiros agrícolas do Estado e do Brasil.
O bom-senso para a busca de uma solução definitiva para uma situação das mais delicadas enfrenta inimigos poderosos e que se sentem fortalecidos e encorajados pela omissão de alguns setores públicos e pela parcialidade de órgãos que deveriam gerir o assunto com coerência, cautela e sabedoria. Manipulação, mentiras e até tentativas que colocam em xeque a soberania nacional ofuscam e criam desdobramentos delicados a uma questão que precisa ser tratada com o máximo de cuidado e de seriedade por todos os envolvidos.
As ocupações de 13 propriedades rurais por indígenas, no Extremo-Oeste do Paraná, muitos deles vindos inclusive do Paraguai, geram um cenário insustentável à agricultura e à economia de uma importante região brasileira. A morosidade e a leniência de segmentos ligados ao governo federal e o jogo de interesses patrocinado inclusive pela Fundação Nacional do Índio precisam cessar, inclusive para evitar desdobramentos ainda mais contundentes e que não interessam absolutamente a ninguém.
Produtores rurais, comunidades, líderes e entidades organizadas apelam para um dos direitos essenciais que dão sustentação à Constituição Brasileira, que fala sobre o direito à propriedade. Laudos inclusive produzidos por órgãos ligados ao governo mostram que não havia índios nessa região antes da promulgação da Constituição de 1988 e que as famílias com áreas invadidas têm títulos da terra há 40, 50 anos.
A verdade não pode ter duas vias. Por isso, a Justiça e os órgãos competentes precisam agir e tomar por princípio norteador a verdade e os preceitos fundamentais da Carta que dá suporte à democracia nacional. Há muito se comprovou, por meio dos números, que as comunidades indígenas brasileiras não precisam de mais terra, já que são 890 mil índios donos de uma área que equivale a quase 12% do território nacional. O que esses brasileiros precisam é de respeito e de programas de atenção que competem à União realizar, por meio dos tributos que arrecada com a enorme carga tributária que incide sobre agricultores, trabalhadores e empresários.
A solução desse impasse é simples. Basta que o governo federal crie, e principalmente coloque em prática, com eficiência e de forma duradoura, políticas que deem respeito e dignidade às comunidades indígenas em áreas que são delas, que precisam contar com toda infraestrutura. Se essas comunidades forem tratadas com a atenção que merecem, elas não precisarão, a partir da manipulação e da mentira de alguns, invadir terras que têm dono e onde predominam o trabalho, a produção e a geração de divisas tão fundamentais para manter o País e as suas estruturas em funcionamento.
Igualmente preocupante são as invasões provocadas por membros do MST, o Movimento Sem-Terra, em regiões do interior do Paraná. Os invasores desse grupo sentem-se, diante da omissão de setores da Justiça e do próprio governo, imunes à lei. Não são responsabilizados mesmo ao passar por cima da Constituição e por praticar crimes contra o patrimônio de terceiros e contra o meio ambiente.
Medidas sérias precisam, e com urgência, ser adotadas para evitar que os desdobramentos dos excessos patrocinados pelo MST fiquem fora de controle, gerando clima de insegurança e de instabilidade sem precedentes. Os crimes cometidos por quem quer que seja precisam ser punidos segundo os rigores da lei, porque, caso contrário, princípios fundamentais em um regime democrático estarão condenados. O Brasil precisa, de forma incondicional, de seriedade e do cumprimento das leis. E essa regra precisa valer para qualquer pessoa, empresa ou órgão público, porque ninguém e nenhuma estrutura está acima da Constituição.
Os pontos centrais que essa Carta do Oeste defende, são:
- Regulamentação, com o devido rigor, da entrada de estrangeiros no Brasil, exemplo de guaranis vindos do Paraguai que têm se somado a invasões de terra tanto no Extremo-Oeste quanto no Sudoeste do Paraná
- A urgente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 215, que passa para o Congresso a palavra final sobre questões ligadas à demarcação de novas áreas indígenas
- Aprovação da PEC 71 para que, em possíveis casos de demarcação de áreas indígenas, às propriedades rurais afetadas pela medida sejam devidamente indenizadas. O que se quer é o pagamento integral da propriedade aos agricultores, segundo os valores de mercado, e não apenas o pagamento das benfeitorias
- Apoio, amparo e respeito à classe produtiva por parte, em especial, dos representantes políticos, dos governos e de todos os segmentos organizados
- Respeito incondicional à Constituição e às leis, nesse caso em específico ao direito à propriedade
- Combate às manipulações e mentiras (a exemplo do contido no relatório da Comissão da Verdade) que tentam desestabilizar a ordem de direito e, com isso, criar conflitos para questionar a legítima posse da terra de propriedades rurais produtivas
- Defesa e respeito à imprescindível soberania nacional
- Respeito à estrutura familiar que faz da agricultura brasileira, apesar da falta de incentivos, de infraestrutura e de uma carga tributária justa, uma das mais produtivas e competitivas do mundo
- Combate a toda forma de depredação à propriedade de terceiros, como tem ocorrido há anos em áreas da Araupel, no Sudoeste Paranaense, e em propriedades invadidas por indígenas no Extremo-Oeste do Estado
- Rigor dos órgãos competentes no combate e punição a crimes ambientais, a exemplo do corte irregular de madeira feito por sem-terra em áreas da Araupel invadidas em Quedas do Iguaçu e em Rio Bonito do Iguaçu
- Criação, por parte da União e dos órgãos competentes, de uma política que restaure a dignidade dos povos indígenas brasileiros, que criem estruturas adequadas nas aldeias e reservas, e que essas comunidades possam ter garantias mínimas de sobrevivência e de qualidade de vida
- Que em vez de fomentar a discórdia, órgãos do governo, da Justiça, ongs e outros trabalhem pela integração dos índios à comunidade brasileira da qual também pertencem
- Que o Estado cumpra, segundo o que determina a Justiça, os mandados de reintegração de posse para, assim, evitar instabilidades que possam fragilizar o princípio da paz no campo
- E particularmente que órgãos ligados à Justiça, instância máxima que deve garantir o tão necessário Estado de Direito, observe com rigor e com isenção as leis e os princípios contidos na Constituição Brasileira.
Diante de tudo isso, as entidades que subscrevem esse documento reivindicam que as invasões de terra, tanto por indígenas quanto por membros do MST, sejam devida e responsavelmente tratadas pelos órgãos competentes e pelos líderes que devem representar e zelar pelos interesses, indistintamente, de todos os brasileiros.
Cordialmente,
Fonte: Crédito: Assessoria
