Além de não ajudar o devedor, proposta vai inviabilizar birôs de proteção ao crédito e expor empresas ao calote e à falência
Curitiba - Um projeto em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado poderá inviabilizar sistemas de proteção ao crédito com décadas de tradição e expor, principalmente micros e pequenas empresas, à inadimplência e ao calote. De número 594/2015 e de autoria do peemedebista Luiz Cláudio Romanelli, o projeto, caso transformado em lei, vai exigir a notificação de devedores que tenham o CPF registrado no banco de inadimplentes por carta registrada na modalidade AR (Aviso de Recebimento). O custo da operação vai inviabilizar os registros no sistema e deixar, principalmente as empresas menores, sem informação e expostas ao não recebimento.
A Faciap, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, que representa 295 associações tenta sensibilizar os deputados para a gravidade do assunto e pede o arquivamento da matéria. Ela informa que o volume de dívidas incluídas nos birôs de crédito no Paraná é de cerca de 200 mil registros mensais, cujo valor médio é de R$ 60. Este demonstra que os principais usuários do serviço dos bancos de proteção ao crédito são os pequenos negócios. No Estado, são mais de 40 mil micros e pequenas empresas usuárias do serviço e que então estariam fragilizadas ao não contar com informações precisas sobre os consumidores.
Inviável
O consenso entre diretores de birôs de proteção ao crédito, diretores de entidades do setor produtivo e de empresários é que o projeto de Romanelli terá efeito contrário. E tudo reside no custo que a operação exigirá. O envio da carta de notificação com a adoção das medidas previstas no projeto (verificar a natureza da dívida e sua exigibilidade, confecção, controle e envio da carta por A.R., analisar a devida comprovação de entrega ao consumidor etc.), fará com que o custo unitário total da comunicação ao consumidor salte do equivalente a R$ 2,30 em média, hoje para cerca de R$ 18.
O projeto, caso aprovado pelos deputados e sancionado, vai inviabilizar a cobrança de qualquer dívida com valor inferior a R$ 250, já que o custo representará mais de 30% do valor médio das dívidas. Em uma época de tantas dificuldades, de PIB negativo e sobrecarga de tributos nas empresas, o teor desse projeto simplesmente será uma porta aberta para recordes de calote e de inadimplência, consequentemente com a quebra de empresas, desemprego e desaquecimento econômico, informa o presidente da Caciopar, Sergio Marcucci. A Coordenadoria representa 46 associações comerciais do Oeste, que também se mobilizam contra a intenção de Romanelli.
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(retranca 1)
Risco de 80% das dívidas não serem registradas
O receio do setor produtivo quanto ao projeto de Luiz Cláudio Romanelli tem suporte em outro indicador. Estudos indicam que em pelo menos 80% das dívidas não honradas as empresas deixarão de fazer o registro na base de informações devido ao custo elevado. Segundo o presidente da Faciap, Guido Bresolin Júnior, com isso se criará um efeito colateral que afetará todo o sistema de concessão de crédito paranaense, pois sem registros desse grande volume de dívidas o comércio estará às cegas no momento da venda a crédito, privilegiando os devedores, e prejudicando os bons pagadores.
Haverá ainda outras consequências sérias nas relações entre empresas e consumidores. Uma delas é, segundo estudo da Faciap, que os empresários deixarão de conceder crédito direto ou, se o fizerem, aumentarão os juros na concessão do mesmo até o limite que compense a inadimplência que já se disse, será ainda maior. Do contrário, a alternativa dos consumidores será recorrerem aos créditos bancários e de cartões de crédito, e nas grandes redes de comércio. Em ambos os casos, o consumidor pagará as taxas de juros mais caras e o pequeno comerciante restará prejudicado.
O aumento da taxa de juros, que no cartão de crédito é superior aos 410% ao ano, não virá sozinho. Ocorrerá outra consequência, o endividamento. Como muitos que não honram com regularidade seus compromissos não estarão nos bancos de proteção ao crédito, contarão com mais crédito, porém mais caro e sem aumento proporcional da renda. “Teremos um círculo vicioso que em nada vai contribuir para a economia do Estado e de um país que tanto ainda precisa melhorar”, lamenta Sergio Marcucci. Há ainda um complicador, mesmo se a AR for enviada, o devedor poderá se negar em assinar e sem reconhecer o débito este não poderá ser registrado.
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(retranca 2)
Audiência no dia 1º
Alguns parlamentares estão preocupados com a dimensão das consequências da proposta do projeto de Luiz Cláudio Romanelli. Por isso, uma audiência pública será realizada no dia 1º de março, às 9h, na de reuniões da Sala da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Representantes dos birôs e de bancos de dados de informações de crédito vão poder de pronunciar e apresentar os riscos da medida às empresas e à economia do Paraná. Federações, Coordenadorias e associações comerciais de todo o Estado se mobilizam e vão levar representantes à Alep. A Caciopar fretou um ônibus para levar diretores e empresários ao encontro.
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